Bárbara Mengardo

Uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais.
A cerimônia de assinatura do documento pelo presidente está marcada para 10h. A Medida Provisória será denominada MP do Contribuinte Legal.
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A transação será possível tanto para débitos em discussão no Judiciário e na esfera administrativa quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa. No primeiro caso, porém, será necessário ao contribuinte desistir do litígio para realizar a negociação.
A MP abrangerá apenas tributos federais. Assim, poderão ser negociados, por exemplo, PIS, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação.
Não poderão realizar a negociação contribuintes que cometeram ilícitos tributários, como o esvaziamento patrimonial como forma de tentar driblar o pagamento de dívidas. Devedores contumazes também estariam fora do rol de contribuintes que poderão se beneficiar da transação.
<h3>Difícil reparação</h3>
De acordo com fontes próximas ao assunto, em casos de débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, nos casos em que não cabe mais recurso ou discussão por parte do contribuinte, o foco será a negociação de dívidas consideradas de difícil recuperação. Seria o caso, por exemplo, de empresas em recuperação judicial, que já fecharam ou que estão com dificuldades financeiras.
Nas situações em que o débito ainda está em discussão, por outro lado, seria realizada a análise caso a caso, levando-se em consideração a jurisprudência em relação ao tema e a possibilidade de chance de vitória da Fazenda Nacional na Justiça ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Ainda segundo interlocutores ouvidos pelo JOTA, a MP trará algumas balizas em relação à possibilidade de negociação, mas não encerrará o tema, sendo necessária a regulamentação futura de pontos específicos. Constará no texto, por exemplo, os limites máximos para descontos nos débitos e prazos máximos de pagamento.
A possibilidade de transação tributária como forma de extinguir débitos tributários consta nos artigos 156 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), porém o instituto nunca foi regulamentado. O artigo 171 prevê a utilização do instituto “mediante concessões mútuas”.

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JOTA

Possibilidade constará na MP do contribuinte legal, que será assinada na próxima quarta-feira (16/10)

MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários

Possibilidade constará na MP do Contribuinte Legal, que será assinada na próxima quarta-feira (16/10). Texto abrangerá tributos federais.