Tributário

MP 899

PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais

transação tributária
Crédito: Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas

Foi publicada nesta sexta-feira (29/11) a Portaria 11.956, que regulamenta parte da transação tributária prevista na Medida Provisória (MP) 899/2019, batizada pelo governo de MP do Contribuinte Legal. Em entrevista coletiva concedida nesta sexta integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmaram que devido o intervalo entre a publicação da MP e da portaria, o Executivo […]

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