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Receita

Últimas Notícias sobre Receita

  1. Crédito: Pixabay

    Comércio

    A imunidade das receitas de exportação na pauta do STF

    Não é o CNPJ do comprador que decide se a operação é internacional ou não, e sim o seu destino

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  2. Abert
    Crédito: Pixabay

    ADPF

    Abert também aciona STF na questão de prestação de serviços intelectuais por PJ

    Associação de emissoras quer anular decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal-previdenciário de pessoas físicas

  3. Foto: Marcos Santos/USP Imagens
  4. Imagem: Pixabay

    Contraditório

    Sobre a necessidade de transferência da carga tributária brasileira

    Concentração de renda e regressividade tributária como óbices ao desenvolvimento

  5. MP prevê empréstimo com juros de 3,75% ao ano
    Crédito: Pixabay

    DIREITO TRIBUTÁRIO

    Errar é humano, não restituir é desumano

    As dificuldades de conseguir a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco

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  6. câmbio
    Edifício do Banco Central do Brasil. Crédito: Beto Nociti/BCB

    REG.

    O COAF, o Banco Central e a Consulta Pública nº 70/2019

    A manifestação do UERJ Reg. na consulta sobre a proposta de circular do Banco Central

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  7. IRPJ CSLL
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Tributário

    Equívocos a respeito da tributação sobre devolução de capital no âmbito do RERCT

    Faz-se necessária uma análise mais cautelosa do conteúdo das Soluções de Consulta da RFB sobre este tema

  8. Jeová dodge; honorários; Odebrecht lava jato
    Procuradora-geral Raquel Dodge durante sessão extraordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Embate

    PGR recorre de decisão que suspendeu apurações da Receita Federal contra 133 contribuintes

    Dodge questionou o afastamento temporário de auditores fiscais em inquérito de ofício do STF que apura fake news

  9. Moraes vota pela cobrança de ITCMD sobre doações vindas do exterior
    Ministro do STF Alexandre de Moraes- Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Reação

    Moraes suspende apurações da Receita Federal sobre 133 contribuintes

    Medida atinge ministros e autoridades. Ministro identificou indícios de ilegalidades e afasta servidores

  10. CNJ; corrupção, exportações
    Presidente do STF, ministro Dias Toffoli durante sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (25/04/2019)

    SUPRA

    A decisão de Toffoli não é ‘política’, é ilegal mesmo

    Caso Flávio Bolsonaro: decisão do presidente do STF ignora a ressalva de que suspensão não atinge investigações em curso

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  11. fraude tributária
    Crédito: Pixabay

    DIREITO TRIBUTÁRIO

    A obscura interpretação da Receita sobre devolução de capital de sociedades no exterior

    Espera-se que a Administração Tributária se manifeste com urgência sobre essa questão