STJ adota critérios distintos sobre os juros de mora
Caráter acessório dos juros de mora à verba principal não prevaleceu em julgamento sobre pagamentos no âmbito do REFIS

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Tributação
Racional desenvolvido pela relatora não autoriza ampliação da norma pelo intérprete quando não for aplicada técnica
Tributário
CARF discute créditos de PIS e COFINS sobre despesas de segurança com transporte de mercadorias
Lei n° 8.645/19
Nova lei não sanou inconstitucionalidades anteriores
DIREITO TRIBUTÁRIO
Breves notas sobre a IN/RFB nº 1.911/2019
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Prazo para adesão ao programa pode representar um obstáculo aos contribuintes cariocas em dificuldade financeira
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Mudança no entendimento dominante do STJ desperta insegurança jurídica e deve seguir regra do CPC/15
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Decisão do colegiado se deu por seis votos a dois e levou em conta o artigo 353, inciso I, do RIR/1999
Dia Nacional da Luta Antimanicomial
Modelo é o melhor para o bem-estar do paciente, de sua família e da comunidade
Regras de importação
Ao lado da BR do Mar, desburocratizar comércio exterior é oportunidade de crescimento econômico
direito do trabalho
Discussão sobre vínculo empregatício envolvendo motoristas de aplicativos chegou ao TST em seis ações
Tributário no Supremo
Para um ordenamento jurídico complexo, não espere soluções simples
Constituição, Empresa e Mercado
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