João Pedro Quintanilha Rezende

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   DIREITO TRIBUTÁRIO

   O critério para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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   Análise

   Decreto municipal nº 46.486/19 é bem-vindo, porém questionável

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   Mudança no entendimento dominante do STJ desperta insegurança jurídica e deve seguir regra do CPC/15

   João Pedro Quintanilha Rezende

6. 

   Empreendedor

   A exclusão de sociedade do Simples por exigibilidade de débito em valor irrisório

   A exclusão por uma lesão fiscal irrisória não deve ser considerada juridicamente válida

   João Pedro Quintanilha Rezende, Vanessa Perlingeiro, Victor Martinez