Do Supremo

Julgamento sobre Coaf

Brasil corre grave risco de ser considerado paraíso fiscal, diz Aras sobre Coaf

País se afastaria do padrão mundial com necessidade de intermediação judicial entre Coaf e MP, diz PGR. Leia sustentação

paraíso fiscal
PGR Augusto Aras e ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que há “grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal” se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela necessidade de intermediação judicial do envio de comunicações do Coaf ao Ministério Público e à polícia.

Além disso, essa exigência tornaria o microssistema antilavagem de dinheiro, além de contrário às Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e apartado do padrão mundial, disfuncional.

A fala foi proferida na sustentação oral no RE 1055941, que discute se instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — podem compartilhar dados com o Ministério Público para fins penais sem autorização judicial. Leia a íntegra do pronunciamento do PGR.

“A finalidade perseguida ficará comprometida quer se exija prévia autorização judicial para que Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sejam enviados aos órgãos de persecução penal pela UIF, quer apenas se admita o envio direto a esses órgãos de persecução de RIFS genéricos”, afirma.

O microssistema antilavagem de dinheiro, afirma Aras, “contaria com mais uma etapa procedimental, de natureza quase cartorária e de benefício duvidoso ao cidadão. Justamente por isso, a Recomendação n.º 9 do GAFI estabelece que as leis de sigilo vigentes no país não devem inibi-lo de implementar as Recomendações do órgão”.

A quebra do sistema internacional, além disso, segundo o PGR, elevaria a percepção de risco em relação ao país, poderia causar a redução de investimentos estrangeiros, trazer maior dificuldade de nacionais terem acesso a recursos financeiros, além de impor obstáculos no âmbito da cooperação internacional.

Sobre os relatórios do antigo Coaf, o PGR faz três considerações principais:

“- em primeiro lugar, o órgão atua no âmbito do poder-dever do Estado brasileiro de promover a segurança nacional, com o enfrentamento ao terrorismo, narcotráfico, tráfico de armas, lavagem de capitais etc.;

– em segundo lugar, os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) não constituem meios de prova, assim como as colaborações premiadas e as representações anônimas, isoladamente consideradas;

– em terceiro lugar, nenhum agente público tem acesso amplo e irrestrito a todo e qualquer dado de inteligência, de modo que qualquer acesso é realizado de forma a identificar a referida autoridade”.

Flávio Bolsonaro

Sobre o senador Flávio Bolsonaro (PSL), filho do presidente da República, No que conseguiu suspender as investigações contra ele e ampliou o tema de julgamento do recurso extraordinário, Aras diz que “proferida decisão colegiada por essa Corte Suprema, as consequências advindas ser-lhe-ão aplicadas
conforme as particularidades do seu caso concreto, cuja análise depende do crivo do juízo originário”.

“Ainda quanto ao seu caso, bem como em relação a qualquer outro que envolva o uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), a Procuradoria-Geral da República destaca, mais uma vez, que tais documentos, isoladamente considerados, não constituem meios de prova”, afirma Aras. “Por conseguinte, qualquer juízo condenatório depende de prévia corroboração, a depender da instrução probatória, observado o devido processo legal”.


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