Tributário

Direito Tributário

Planalto defende decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal de pessoas físicas

Para AGU, algumas PJs têm o único propósito de ‘fugir à incidência da tributação’. Leia a íntegra

PJs; aposentadoria; reforma da previdencia
Fachada do Supremo Tribunal Federa / Crédito: Dorivan Marinho

Com o “aprovo” do presidente Jair Bolsonaro, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (16/1), manifestações pela rejeição das ações propostas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Confederação Nacional de Comunicação Social (Cncom) contra decisões da Receita Federal e do Conselho Administrativo de […]

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