Do Supremo

ADPF

Abert também aciona STF na questão de prestação de serviços intelectuais por PJ

Associação de emissoras quer anular decisões do Fisco que aplicam a PJs regime fiscal-previdenciário de pessoas físicas

Abert
Crédito: Pixabay

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (23/10), com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 630) na tentativa de anular decisões do Fisco — em especial da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — que, “reiterada e ilegitimamente” têm […]

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