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Luiz Orlando Carneiro

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (23/10), com arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 630) na tentativa de anular decisões do Fisco -- em especial da Receita Federal e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) -- que, “reiterada e ilegitimamente” têm aplicado a pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais “regime fiscal-previdenciário próprio de pessoas físicas, em flagrante violação a um conjunto de preceitos fundamentais da Constituição”.
No último dia 11, a Confederação Nacional de Comunicação Social (CNCOM) ajuizou, também no STF, ação declaratória de constitucionalidade (ADC 66) com objetivo idêntico. Neste caso, para confirmar – com efeitos vinculantes – o artigo 129 da Lei 11.196/2005, segundo o qual a prestação de serviços intelectuais, “com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas para fins fiscais e previdenciários”.
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Os advogados das duas ações são os mesmos: Gustavo Binenbojm e André Cyrino. E como os feitos têm os mesmos objetivos, eles pedem que a ADPF seja distribuída para a ministra Cármen Lúcia, já sorteada relatora da ADC. E pretendem a concessão de liminares a serem depois confirmadas pelo plenário.
De acordo com a petição inicial da Abert na ADPF agora protocolada, “o texto constitucional confere uma margem de liberdade qualificada para que os particulares possam definir a forma como organizarão suas atividades profissionais (liberdade de empreender)”.
E exemplifica: “É cada vez mais comum, por exemplo, que os indivíduos optem pela constituição de pessoas jurídicas com o objetivo de prestar serviços a outras pessoas (físicas ou jurídicas), com o intuito, absolutamente legítimo – diga-se desde logo – de atrair as vantagens (suportando as eventuais desvantagens) inerentes a essa escolha (como a maior proteção conferida ao patrimônio dos sócios e o enquadramento em regimes fiscais mais benéficos)”.
Os advogados da Abert acrescentam:
- “Este E. STF, aliás, já foi chamado a se manifestar acerca do direito assegurado pela Constituição de que os particulares organizem suas atividades por diferentes modelos e formas jurídicas. Isso se deu, e.g., por ocasião do julgamento da ADPF nº 324. Naquela oportunidade, o Tribunal reconheceu a juridicidade da terceirização de atividades-fim das sociedades, justamente sob a premissa de que a ‘Constituição não impõe adoção de um modelo específico de produção e não impede o desenvolvimento de estratégias flexíveis (…)’”
- “Conforme prática de mercado, utilizada não só por associadas da requerente, mas em todos os ramos e setores econômicos, é comum que pessoas jurídicas (como as emissoras de rádio e de televisão) contratem a prestação de serviços intelectuais relativos às suas atividades-fim com outras pessoas jurídicas. Em outras palavras, é frequente – e, novamente, nisso não há inconstitucionalidade ou ilegalidade – que emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens figurem como tomadoras de serviços e celebrem contratos com outras pessoas jurídicas com o objeto de prestação de serviços de jornalismo, direção e produção de novelas e séries, atuação e interpretação, dentre outros. E isso ocorre de forma preponderante em negociações que envolvem elevados valores (como as que se dão com apresentadores de programas e atores renomados)”.

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