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   A inaplicabilidade do artigo 116, § único do CTN

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8. 

   3ª Seção

   Os limites da Súmula CARF nº 1

   O alcance do direito subjetivo ao exame da impugnação na esfera administrativa

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9. 

   Coluna Carf

   Importações indiretas e seus efeitos fiscais e aduaneiros

   Será que legislação reflete as práticas comerciais?

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10. 

    Direito Tributário

    Créditos extemporâneos de PIS/Cofins

    CSRF afirma o direito à apropriação sem obrigação de retificação das obrigações acessórias

    Thales Stucky