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   Vício na constituição do auto de infração

   Consequências do erro na capitulação legal da penalidade

   Thales Stucky

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   COFINS sobre o reembolso de despesas (?)

   CARF define os parâmetros para afastar a incidência nos contratos de cost-sharing

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   O processo administrativo fiscal e o princípio da verdade material

   A flexibilidade dos meios de prova a comprovar as retenções de tributos

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   Prazo prescricional para compensação de créditos tributários

   Existe prazo para consumo dos créditos reconhecidos judicialmente?

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   Importações indiretas e o uso indevido de presunções

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6. 

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   CSRF esclarece sobre o alcance da Lei nº 12.513/2011

   Thales Stucky, Lívia Troglio Stumpf

7. 

   Direito Tributário

   Prazo decadencial do IR fonte

   CSRF esclarece sobre aplicação do art. 173, I do CTN

   Thales Stucky

8. 

   Direito Tributário

   Ainda sobre a ‘pejotização’ à luz dos recentes julgados do CARF

   Controvérsias do posicionamento do CARF em confronto com a atual jurisprudência trabalhista e projetos de lei para Reforma Tributária

   Thales Stucky, Luciana Simões de Souza

9. 

   Coluna Carf

   Ainda sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS

   CARF analisa a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018

   Thales Stucky

10. 

    Tributário

    Limites da base de cálculo do PIS e da Cofins

    CARF analisa a recorrente controvérsia sobre valores repassados a terceiros

    Thales Stucky