Do Supremo

Julgamentos

Sessão do STF – 27/11/2019

Instituições financeiras e fiscais podem compartilhar dados com MP para fins penais sem autorização judicial?

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Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento, nesta quarta-feira (27/11), em sessão plenária, do RE 1055941, que discute se instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — podem compartilhar dados com o Ministério Público (MP) para fins penais sem autorização judicial. […]

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