Opinião & Análise

Comércio

A imunidade das receitas de exportação na pauta do STF

Não é o CNPJ do comprador que decide se a operação é internacional ou não, e sim o seu destino

Crédito: Pixabay

Atento aos reflexos do ordenamento jurídico no campo econômico nacional, o legislador constituinte, no intuito de fomentar a competitividade do País no âmbito internacional, determinou a desoneração tributária de receitas decorrentes de exportação. A medida representa maior comprometimento da economia brasileira para além das fronteiras nacionais, privilegiando o fortalecimento e o desenvolvimento do emprego, do […]

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