A imunidade das receitas de exportação na pauta do STF

Atento aos reflexos do ordenamento jurídico no campo econômico nacional, o legislador constituinte, no intuito de fomentar a competitividade do País no âmbito internacional, determinou a desoneração tributária de receitas decorrentes de exportação. A medida representa maior comprometimento da economia brasileira para além das fronteiras nacionais, privilegiando o fortalecimento e o desenvolvimento do emprego, do […]