Últimas Notícias sobre Tributário
-
STF
STF declara constitucional a incidência de IOF em operações de factoring
Imposto deve ser cobrado com as mesmas alíquotas de operações de empréstimo feitas por instituições financeiras
-
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Conselheiros do Carf usam voto de qualidade para conhecer recurso
Para o presidente da turma, as alterações no voto de qualidade não se aplicam a discussões sobre admissibilidade
-
STF
STF: É válida cobrança de ICMS com base em lei editada antes da LC 114/2002
Maioria validou lei de São Paulo sobre ICMS importação editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002
-
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
União espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas com novo parcelamento
3,5 milhões de contribuintes são elegíveis para a transação. Empresas do Simples Nacional estão fora
-
CARÁTER EXCEPCIONAL
União divulga regras para negociação de dívidas por conta da pandemia
Portaria permite parcelamento em até 133 meses e até 100% de desconto em multas e juros
-
STF
STF: carro deve ser licenciado no domicílio do proprietário, onde é devido o IPVA
Maioria entendeu que não é possível pagar o IPVA em estado diferente do domicílio da pessoa ou empresa proprietária
-
CSLL
STF considera constitucional o aumento da CSLL para os bancos
Ministros consideraram que elevação da alíquota pode ser feita por meio de medida provisória
-
ADPF 198
STF: 3×2 para derrubar exigência de unanimidade no Confaz
Moraes pediu vista do caso, analisado no plenário virtual. Não há data prevista para retomada