Tributário

ADPF 198

STF: 3×2 para derrubar exigência de unanimidade no Confaz

Moraes pediu vista do caso, analisado no plenário virtual. Não há data prevista para retomada

icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a apreciar, em julgamento virtual, se é constitucional a exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permita que estados concedam incentivos fiscais de ICMS. Depois de o placar atingir 3×2 no sentido de derrubar a necessidade de aprovação unânime, pediu vista na última sexta-feira […]

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