ADPF 198

STF: 3×2 para derrubar exigência de unanimidade no Confaz

Moraes pediu vista do caso, analisado no plenário virtual. Não há data prevista para retomada

Jamile Racanicci

15/06/2020 17:58

icms, Estados pedem ao Congresso prorrogação do auxílio renda emergencial, suspensão do teto de gastos e do pagamento de dívidas — Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a apreciar, em julgamento virtual, se é constitucional a exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permita que estados concedam incentivos fiscais de ICMS. Depois de o placar atingir 3×2 no sentido de derrubar a necessidade de aprovação unânime, pediu vista na última sexta-feira […]

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