Tributário

ADPF 198

STF: 3×2 para derrubar exigência de unanimidade no Confaz

Moraes pediu vista do caso, analisado no plenário virtual. Não há data prevista para retomada

icms, guerra fiscal Auxílio emergencial aos estados segurou perdas de arrecadação de 20 estados e do DF, diz Ministério da Economia
Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a apreciar, em julgamento virtual, se é constitucional a exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) permita que estados concedam incentivos fiscais de ICMS. Depois de o placar atingir 3×2 no sentido de derrubar a necessidade de aprovação unânime, pediu vista na última sexta-feira (12/6) o ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Edson Fachin abriu divergência para declarar inconstitucional a obrigatoriedade de votação unânime. Segundo o magistrado, pela lógica da unanimidade o poder de cobrar o ICMS e a autonomia sobre o tributo passaria a pertencer ao Confaz, e não a cada estado individualmente.

A proposta de Fachin é declarar que a exigência de unanimidade é inconstitucional, e os efeitos da decisão seriam aplicados a partir da finalização do caso pelo STF. No voto, o ministro determina que o Congresso, em seis meses, edite lei que estabeleça quórum compatível com “o princípio democrático”.

3 votos para derrubar unanimidade no Confaz

Apesar de reconhecer que a exigência de quórum tão elevado tem como objetivo frear a guerra fiscal, Fachin ressalta que os estados têm motivações econômicas e sociais para conceder incentivos fiscais à revelia do Confaz e atrair empreendimentos para seus territórios. “O resgate da autonomia dos entes federados é instrumento-chave para autêntica democracia no país”, escreveu.

O ministro Marco Aurélio também apresentou voto divergente. Assim como Fachin, o ministro entendeu que não foram recepcionados pela Constituição dispositivos da lei complementar 24/1975 que estabelecem a unanimidade.

“A Carta da República não impõe unanimidade à aprovação de nenhum dos atos normativos nela previstos”, argumentou. O ministro Marco Aurélio lembrou que o quórum para aprovar uma emenda constitucional é de três quintos das Casas do Congresso e, no caso de leis complementares e resoluções do Senado, é necessária maioria absoluta.

Entretanto, a proposta do ministro Marco Aurélio não define que a decisão produza efeitos apenas após a conclusão do julgamento nem determina que o Congresso edite uma lei sobre a matéria.

Também votou com a divergência o ministro Ricardo Lewandowski. No julgamento virtual, Lewandowski detalhou que acompanha a divergência aberta por Fachin.

Guerra fiscal

A relatora da ADPF 198 é a ministra Cármen Lúcia, que votou para considerar a ação improcedente. De acordo com a relatora, a jurisprudência do STF salienta a necessidade de evitar a guerra fiscal entre os estados, cenário que enfraquece o princípio federativo.

“O princípio democrático não se esgota na fórmula rígida da opção majoritária. Ao contrário, garante também às minorias espaço político equânime”, escreveu no voto. Com a relatora votou o ministro Gilmar Mendes.

Dessa maneira, os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski consideraram inconstitucional a exigência de unanimidade para o Confaz autorizar a concessão de incentivos fiscais de ICMS por parte dos estados. Já a relatora, Cármen Lúcia, e o ministro Gilmar Mendes julgaram a ação improcedente.


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