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STF: É válida cobrança de ICMS com base em lei editada antes da LC 114/2002

Maioria validou lei de São Paulo sobre ICMS importação editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002

Hyndara Freitas

Brasília

19/06/2020 05:06 Atualizado em 20/06/2020 às 06:33

STF retira da pauta julgamentos sobre terço de férias e crédito presumido de ICMS — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes JOTA PRO O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida lei estadual que prevê a incidência do ICMS na importação de bens e mercadorias editada após a Emenda Constitucional 33/2001, mas antes da Lei Complementar 114/2002. Entretanto, a lei estadual só pode […]

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