Tributário

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STF: carro deve ser licenciado no domicílio do proprietário, onde é devido o IPVA

Maioria entendeu que não é possível pagar o IPVA em estado diferente do domicílio da pessoa ou empresa proprietária

Crédito: Pexels

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de julgamentos finalizados no plenário virtual na última segunda-feira (15/6), decidiu que os automóveis devem ser licenciados e registrados no local de domicílio do proprietário, seja pessoa física ou jurídica, e é neste estado que o IPVA é devido. A maioria dos ministros entendeu que, no caso de […]

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