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Usurpação
Decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional, diz MPF
Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que medida deveria passar pelo Congresso pois altera política pública
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Balbúrdia
Rede também aciona STF contra corte orçamentário de 30% nas universidades
Partido afirma que ministro ampliou restrição financeira para dissipar a elevadíssima suspeição de seletividade ideológica da medida
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Maconha
Celso de Mello: importar semente de cannabis não configura crime
Decano afirma que, como material não possui princípio ativo (THC), não se caracteriza por si só, para produção de drogas
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STF
Os sinais de Toffoli sobre a judicialização da saúde
Ministro defendeu observância de parâmetros do SUS para fornecimento de medicamentos; julgamento será em 22 de maio
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TSE
TSE não controla bem prestação de contas eleitorais, diz Barroso
Tribunal é “extremamente ineficiente” para manejar dados enviados por partidos
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pacto federativo
AGU: lei paulistana que proibiu uso de fogos ruidosos usurpa competência
Governo afirma que veto municipal a artefatos pirotécnicos de efeito sonoro contraria normas federais
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Mariana e Brumadinho
STF vai discutir se há omissão do Congresso em regulamentar mineração
No plenário virtual, Barroso rejeitou ação por questão processual, mas Gilmar pediu vista e caso será julgado
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Modo autoritário
PSOL também vai ao STF contra decreto de Bolsonaro sobre posse de armas
Em ação semelhante da Rede, ministra Rosa Weber pediu explicações do presidente, um ato processual