Márcio Falcão

Editor

STF pode fixar prazo para Congresso criminalizar homofobia?

Em julgamentos anteriores, Corte já estabeleceu prazo para sanar inércia do Parlamento, mas há divergências no tribunal

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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  6. monocráticas
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    Crédito: Pixabay

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  10. concurso
    Crédito: OAB-DF

    Desdobramento

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