Do Supremo

Modo autoritário

PSOL também vai ao STF contra decreto de Bolsonaro sobre posse de armas

Em ação semelhante da Rede, ministra Rosa Weber pediu explicações do presidente, um ato processual

devedor previdenciário
Ministra Rosa Weber / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também reagiu, no Supremo Tribunal Federal, contra o Decreto 9.785 do presidente Jair Bolsonaro que, ao modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), teria desrespeitado “a competência do Congresso Nacional, a reserva de lei, a separação de poderes e a capacidade de regulação pelo Presidente da República”, legislando “de modo autoritário, unilateral e abusivo”, e ampliando inconstitucionalmente a lei federal de 2003.

O partido oposicionista ajuizou, nesta sexta-feira (10/5), ação de inconstitucionalidade (ADI 6.134) pedindo a derrubada do decreto “com prioridade máxima”. O feito foi logo distribuído para a ministra Rosa Weber, por prevenção, já que ela é a relatora da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 581) sobre a mesma questão, de autoria do Partido Rede Sustentabilidade, protocolada na quarta-feira.

Na data de hoje, nos autos da ADPF 581, a ministra Rosa Weber já tinha solicitado informações à Presidência da República e ao Ministério da Justiça – que devem ser prestadas em até cinco dias – sobre o polêmico decreto. A Rede tinha pedido – assim como agora o PSOL – a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da norma até o julgamento final da ação.

Em razão do pedido de liminar, e com base na Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs), a ministra abriu prazo de cinco dias para que sejam prestadas informações prévias pela Presidência e pelo Ministério da Justiça. Após, determinou que se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). A relatora requisitou também informações adicionais ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no prazo comum de cinco dias. As mesmas providências devem ser tomadas pela ministra-relatora no âmbito da ADI 6.134


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