Luiz Orlando Carneiro
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) também reagiu, no Supremo Tribunal Federal, contra o Decreto 9.785 do presidente Jair Bolsonaro que, ao modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), teria desrespeitado “a competência do Congresso Nacional, a reserva de lei, a separação de poderes e a capacidade de regulação pelo Presidente da República”, legislando “de […]