Do Supremo

Balbúrdia

Rede também aciona STF contra corte orçamentário de 30% nas universidades

Partido afirma que ministro ampliou restrição financeira para dissipar a elevadíssima suspeição de seletividade ideológica da medida

O partido Rede Sustentabilidade também ingressou no Supremo Tribunal Federal com arguição de descumprimento de preceito fundamental (582) contra determinação de corte de 30% no orçamento geral das universidades e institutos federais.

Relator sorteado de ação sobre a mesma questão (ADI 6.127) ajuizada no início do mês pelo Partido Democrático Trabalhista, o ministro Celso de Mello ja decidiu submeter o feito diretamente ao plenário da Corte para julgamento do mérito, em regime de urgência. E deu prazo de 10 dias úteis – na última sexta-feira (10/5) – para manifestação formal do presidente da República.

O mesmo ministro deverá receber para relatar a nova ação, por prevenção, e tomar idêntica providência. Na inicial da ADI 6.127, o PDT destacou que a educação foi uma das áreas que mais sofreram com o bloqueio orçamentário determinado, no valor aproximado de R$ 5,83 bilhões.

Agora, na ADPF 582, a Rede relembra a ameaça anunciada e cumprida pelo ministro da Educação, Abraham Weintrab, visando “universidades que, em vez de procurar melhorar o desempenho acadêmico, estiverem fazendo balbúdia”. O advogado do partido acrescenta: “O Ministro sustenta que as universidades têm permitido que aconteçam em suas instalações eventos políticos, manifestações partidárias ou festas inadequadas ao ambiente universitário. A universidade deve estar com sobra de dinheiro para fazer bagunça e evento ridículo, disse na mesma entrevista. E deu exemplos do que considera bagunça:Sem-terra dentro do campus, gente pelada dentro do campus”.

Na petição inicial da Rede Sustentabilidade lê-se ainda:

– “O ministro, equivocadamente, ainda acusou a Universidade de Brasília, a Universidade Federal da Bahia e a Universidade Federal Fluminense de queda no desempenho acadêmico. No entanto, elas se mantêm em destaque em avaliações internacionais. O ranking da publicação britânica Times Higher Education (THE), um dos principais em avaliação do ensino superior, mostra que UnB e UFBA tiveram melhor avaliação na última edição.

Na classificação das melhores da América Latina, a UnB passou da 19.ª posição, em 2017, para 16.ª, no ano seguinte. A UFBA passou da 71.ª para a 30.ª posição. A UFF manteve a mesma posição, em 45.º lugar. Segundo a publicação, as três se destacam pela boa avaliação em ensino e pesquisa. E UnB e UFBA aparecem dentre as 400 melhores instituições do mundo em cursos da área da saúde”.

– “Após a repercussão negativa da medida, no intuito de dissipar a elevadíssima suspeição de seletividade ideológica da medida, o Ministério da Educação estendeu o corte a todas as universidades federais do país”.

– “Como fica vidente, o Decreto nº 9.741, de 2019, limitou o empenho dos órgãos e/ou unidades orçamentárias de forma desproporcional, variando de 0% (Vice-Presidência) a 79,54% (Ministério de Minas e Energia). No total, o contingenciamento foi de 27,82%, menor, portanto, que a limitação de empenho para os Ministérios da Educação (31,69%) e da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (42,27%)”.

Na ADPF 582, a Rede Sustentabilidade anota que para o seu cabimento “é necessário que exista ato do Poder Público, que este cause lesão ou ameaça a preceito fundamental da Constituição, e que não haja nenhum outro instrumento apto a sanar essa lesão ou ameaça”. E conclui: “Ora, o Decreto nº 9.741, de 2019, ao limitar o empenho dos órgão e/ou unidades orçamentárias que menciona, viola diretamente os princípios da separação dos poderes e da legalidade estrita, ao desrespeitar a regra imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), indo de encontro à vontade popular, emanada por intermédio de seus legítimos representantes, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito. 

Também viola diretamente o princípio da autonomia universitária, quando limita o empenho das instituições de forma a esvaziar todo o seu conteúdo”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito