Do Supremo

Usurpação

Decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional, diz MPF

Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que medida deveria passar pelo Congresso pois altera política pública

juiz baleado
Crédito Pixabay

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) enviou nota técnica à Câmara dos Deputados e à Procuradoria-Geral da República classificando de inconstitucional o Decreto 9.785/2019, que trata da posse, comercialização e porte de armas de fogo e munições no país.

Segundo a Procuradoria, as mudanças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro no Estatuto do Desarmamento não poderiam ter sido feitas por decreto e deveriam ter sido submetidas ao Congresso.

“A modificação no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada“, diz a nota técnica.

De acordo com os procuradores, todo o texto é irregular. “O cenário é de inconstitucionalidade integral do decreto, dada a sua natureza de afronta estrutural à Lei nº 10.826/03 e à política de desarmamento por ela inaugurada. As ilegalidades se acumulam em praticamente todos os espaços regulados pela proposição: posse, compra, registro, porte, tiro esportivo e munições”.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão relembra que o regime democrático de direito e o princípio da separação dos poderes exigem que o governo submeta ao Congresso Nacional, dentro das regras do devido processo legislativo, suas propostas de política pública – notadamente quando dependa de alteração de política anteriormente adotada mediante lei.

“A iniciativa de ampliar a posse e o porte de armas de fogo reforça práticas que jamais produziram bons resultados no Brasil ou em outros países. Sua adoção sem discussão pública, de resto, atropela o processo em andamento de implantação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fruto de longa discussão democrática e caminho para uma redefinição construtiva do modo de produzir segurança pública no país”.

A Procuradoria aponta que “o objetivo declarado da medida é cumprir com uma promessa de campanha política, pouco importando os princípios da legalidade e da separação de poderes, bem como o dever público de promover a segurança pública”.

De acordo com o texto, os dados disponíveis revelam que as mortes por arma de fogo durante latrocínios – delito que supostamente se pretende evitar ao armar a sociedade – responde por apenas 3% da população carcerária. Ou seja, esse delito – embora gravíssimo – não é o que efetivamente contribui para as dezenas de milhares de mortes violentas anuais. Por outro lado, 40% dos homicídios são cometidos por motivos fúteis ou banais, em nada relacionados com a criminalidade organizada ou ordinariamente rotulada como violenta. “São justamente os crimes que estarão sujeitos a exponencial aumento com a proliferação da posse e porte de armas letais”, alerta a Procuradoria.


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