Márcio Falcão

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se há omissão do Congresso em aprovar lei com um novo marco regulatório para mineração. A questão foi apresentada ao tribunal pela Frente Nacional pela Volta das Ferrovias. 
Relator do MI 7091, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou, no plenário virtual, a ação por questão processual, sendo seguido por mais três colegas. O ministro Gilmar Mendes, porém,  pediu vista e, agora, o processo será analisado no plenário presencial. Ainda não há data para o julgamento. 
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A entidade argumenta que os recentes acidentes ocorridos com barragens no Estado de Minas Gerais, em Mariana e Brumadinho, decorreram de lacunas na legislação relativa à atividade de mineração. 
A frente afirma que o Congresso deveria editar lei que regulamente o setor minerário; amplie sanções e majore multas contra infrações cometidas por mineradoras; outorgue poderes normativo, disciplinar e sancionador aos órgãos e entidades fiscalizadores da atividade; estabeleça a responsabilidade civil objetiva dos empreendedores em caso de acidentes; e proíba barragens a montante com a desativação das já existentes. 
Segundo a associação, em julho de 2017, foi editada a Medida Provisória nº 790, que, alterando o Código de Mineração, majorava os limites mínimo e máximo da multa por inobservância às disposições dessa norma. A MP, porém, perdeu eficácia, por não ter sido convertido em lei no prazo constitucional. 
Barroso afirmou que os dispositivos constitucionais indicados pela autora s ação não proclamam categoricamente os direitos que estariam pendentes de regulamentação, uma vez que "não se infere das normas que consagram os direitos ao trabalho, à moradia, ao transporte, à segurança e à redução dos riscos inerentes a uma atividade laborativa a obrigação de o Congresso Nacional alterar a Lei nº 12.334/2010 nos moldes requeridos pela impetrante".
O relator foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowiski. Gilmar então pediu vista e o caso será julgado pelo plenário.

Fotos produzidas pelo Senado

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JOTA

No plenário virtual, Barroso rejeitou ação por questão processual, mas Gilmar pediu vista e caso será julgado 

STF vai discutir se há omissão do Congresso em regulamentar mineração

No plenário virtual, Barroso rejeitou ação por questão processual, mas Gilmar pediu vista e caso será julgado