A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (27/2) adiar o julgamento de três recursos que questionam a decisão do ministro Dias Toffoli de anular provas obtidas a partir do acordo de leniência celebrado pela Odebrecht (atual Novonor) no âmbito da Operação Lava Jato. Os recursos estão na Reclamação 43007.
O pedido de adiamento foi feito pelo ministro André Mendonça e aceito pelos demais integrantes da turma — Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques. Mendonça é relator da ADPF 1051 que discute a validade dos acordos de leniência assinados antes de 2020, quando se sistematizou as regras para o procedimento de leniência.
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Na segunda-feira (26/2), Mendonça promoveu uma audiência com o Poder Público e empresas que têm acordos de leniência assinados. Durante a reunião, ficou decidido que as empresas terão 60 dias para tentar renegociar os termos pactuados. Após esse prazo, as companhias podem apresentar ao ministro como estão as negociações. Entre os acordos que podem ser renegociados estão aqueles celebrados no âmbito da Lava-Jato, como o da JBS e Novonor (antiga Odebrecht).
‘Ambiente de coerção’
Embora os recursos não tenham sido votados, o ministro Gilmar Mendes e Dias Toffoli aproveitaram para criticar a forma como o Ministério Público Federal, em Curitiba, conduziu os acordos de leniência. Gilmar Mendes reiterou que não há previsão legal para o Ministério Público realizar acordos de leniência, ainda mais nos valores bilionários.
“Há dificuldade para extratar na lei que o Ministério Público pode fazer acordo de leniência, não há lei sobre isso”. Mendes ainda destacou que as delações e os acordos da Lava Jato foram feitos em um ambiente de coerção. “Esse ambiente de coerção, que criou essa distorção, que é preciso que seja olhada”.
O ministro afirmou ainda: “essa gente continua solta e não está respondendo processo” e que será preciso uma reparação histórica sobre a forma como a Lava Jato foi conduzida. “A que ponto descemos na escala da degradação”, disse.
O ministro Dias Toffoli reiterou que as suas decisões sobre a suspensão dos pagamentos da JBS e Novonor ocorreram em relação aos acordos firmados com o Ministério Público e que aqueles documentos assinados com CGU e AGU os pagamentos continuam. Toffoli ainda disse que os acordos e as delações foram feitas por “agentes que tinham outros interesses”.
Fachin também concordou com a delação, mas ponderou que “tem compreensão distinta sobre os fatos e as premissas” no caso da Lava Jato. “Brasil tinha dois cupins: a ditadura e corrupção. São dois fantasmas que assombram o presente e o futuro”, complementou sem adiantar a sua posição no recurso em julgamento.