Concessões florestais
Para ministros, concessão florestal não é instrumento de transferência de domínio, razão pela qual não é necessário aval do Legislativo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (26/4), julgou improcedente a ADI 3.989, que discutia se o Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) estaria condicionado à prévia manifestação do Congresso Nacional, na forma do art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal, ao prever concessão florestal de área superior a dois mil e quinhentos […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
André Uzêda