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Fronteiras de Concorrência e Regulação
Cooperação institucional e mercados digitais: o exemplo britânico e o caminho brasileiro
Brasil está longe de atingir o nível de cooperação institucional necessário para desafios da economia digital
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Meio ambiente
Foco na transparência ambiental no Acordo de Escazú
Acordo de Escazú caracteriza-se não apenas como tratado ambiental, mas sobretudo como um tratado internacional de direitos humanos
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Direito penal
Os limites do juiz-presidente na produção probatória no âmbito do Tribunal do Júri
Análise da decisão da 1ª Turma do STF no HC 187.035
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Direito
A prisão civil do devedor de alimentos e a pandemia da Covid-19
O litígio estrutural como forma de concretização de direitos fundamentais
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Direito dos Grupos Vulneráveis
Entre igualdade e diferença: fundamentos para proteção jurídica da vulnerabilidade
Análise de algumas premissas jusfilosóficas que embasam o estudo contemporâneo da vulnerabilidade
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Pauta Fiscal
Hipótese subsumível à transação no contencioso tributário?
Análise da controversa possibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança em matéria tributária
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Coluna Fiscal
O ‘orçamento secreto’
Entenda a mais recente polêmica envolvendo o orçamento público federal
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Reforma do CPP
A questão do Habeas Corpus no substitutivo do deputado João Campos
É uma vergonha que em pleno período democrático se queira dar um feitio ao habeas mais restrito que o conferido pelo Estado Novo