Coluna Fiscal

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O ‘orçamento secreto’

Entenda a mais recente polêmica envolvendo o orçamento público federal

orçamento
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Desde seus primórdios, o orçamento público, inicialmente uma mera peça contábil para registros de receitas e despesas, assumiu funções de instrumento de gestão, planejamento e de transparência para a atividade financeira do Estado[1]. É de todo incompatível com as funções do orçamento público e das demais leis orçamentárias o sigilo e a obscuridade. E, por […]

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