João Marcelo Morais

Mestre em Direito Tributário pela FGV Direito SP. Advogado e professor. Membro do projeto de pesquisa “Processo Administrativo, Judicial e Execução Fiscal do século 21”, referente à linha de pesquisa “Macrovisão do Crédito Tributário” do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV Direito SP. Membro do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP

Duplo grau de jurisdição administrativa para a pena de perdimento

Da previsão legal para a regulamentação infralegal

perdimento
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