Ana Beatriz Gomes

Mestranda em Direito Penal pela UFMG; Advogada Criminalista

Análise do crime do art. 122 do CP, contra menores de 14 anos e incapazes

Antes da Lei 13.986, não havia punição específica para quem contribuísse para o suicídio ou a automutilação de pessoas incapazes

crime contra criança
Crédito: Unsplash

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