Opinião e Análise

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Vinicius Marques de Carvalho

Marcela Mattiuzzo

<p>Na semana passada, as autoridades concorrencial (Competition and Markets Authority, CMA) e de proteção de dados (Information Commissioner’s Office, ICO) do Reino Unido publicaram um <a href="https://www.gov.uk/government/publications/cma-ico-joint-statement-on-competition-and-data-protection-law" target="_blank" rel="noopener noreferrer">documento</a> esclarecendo quais são as visões compartilhadas entre elas sobre o tema de mercados digitais e de que maneira entendem que podem e devem cooperar naquilo que diz respeito a esse assunto.</p>
<p>CMA e ICO ressaltaram que entendem haver sinergias entre as políticas públicas, e que elas podem andar lado a lado, apesar de haver pontos de potencial tensão. A fim de promover essa integração e esse paralelismo, o Reino Unido criou o <a href="https://www.gov.uk/government/collections/the-digital-regulation-cooperation-forum" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Digital Regulation Cooperation Forum (DRCF)</a>, um fórum que reúne, além de CMA e ICO, também o regulador de comunicações (Office of Communications, Ofcom) e a autoridade de serviços financeiros (Financial Conduct Authority, FCA).</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>No entendimento das autoridades, é necessário um plano de trabalho coeso e bem estruturado, divulgado previamente, que esclareça quais são as áreas de contato e como se pretende agir em relação a elas. A fim de exemplificar esses esforços, o documento mais recente de CMA e ICO destaca algumas investigações em específico, lideradas em um caso pela CMA – Privacy Sandbox do Google – e no outro pelo ICO – leilões em tempo real e indústria de propaganda.</p>
<p>Em relação ao plano de trabalho, o DRCF especificamente divulgou sua <a href="https://www.gov.uk/government/publications/digital-regulation-cooperation-forum-workplan-202122" target="_blank" rel="noopener noreferrer">programação para o biênio 2021/2022</a>, com três focos principais: (i) resposta estratégica aos desenvolvimentos da indústria e da tecnologia, por meio do desenvolvimento de projetos conjuntos a fim de garantir clareza para o setor privado e para os usuários, por meio de coerência regulatória; (ii) abordagens regulatórias conjuntas, com especial atenção à entrega de respostas coerentes nos casos de sobreposição de normas, primordialmente quando há sobreposição entre normas de regulação setorial e propostas específicas voltadas a mercados digitais; e (iii) capacitação, com desenvolvimento de ferramentas para compartilhamento de conhecimento, expertise, recursos etc.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>O exemplo britânico tem ressoado mundo afora, já que há alguns anos discute-se a necessidade de cooperação institucional, e mesmo a relevância de eventual criação de um novo regulador para lidar especificamente com mercados digitais<a href="applewebdata://2AC75A06-602B-49BA-BF8E-0BB5267DC156#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, sem que algo mais coeso tenha sido estruturado até o momento.</p></blockquote>
<p>Assim, de alguma forma o movimento do Reino Unido é pioneiro e tende a ser observado de perto por outras jurisdições.</p>
<p>No Brasil em específico, a iniciativa foi entendida por alguns como um exemplo mais amplo e abrangente de algo que já estaria sendo levado a cabo em concreto por autoridades locais, com referência específica à recente atuação de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério Público Federal (MPF) e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que emitiram uma <a href="https://cdn.cade.gov.br/Portal/assuntos/noticias/2021/Recomendac%CC%A7a%CC%83o_WhatsApp_-_Assinada.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">recomendação</a> sobre a Política de Privacidade do WhatsApp.</p>
<p>Sem pretender de qualquer forma desmerecer ou minimizar a relevância de interação entre as autoridades brasileiras – que de fato é em todos os sentidos importante – é preciso esclarecer que os movimentos estão ainda muito distantes e que o Brasil tem um longo caminho a percorrer para atingir a cooperação institucional necessária para endereçar o complexo tema de mercados digitais. E isso decorre de alguns fatores objetivos, alguns dos quais inclusive fogem do controle das próprias autoridades. Em primeiro lugar, a política pública de proteção de dados surgiu no Brasil há praticamente um ano. Nossa autoridade não completou ainda seu primeiro aniversário, e é uma entidade em estruturação. Como bem se sabe, a Lei Geral de Proteção de Dados tem um escopo de aplicação amplíssimo, que vai muito além da economia digital, já que ela é válida não só para o setor privado, mas também para o setor público, e indistintamente atinge empresas online e offline. De maneira acertada, a prioridade da ANPD nesse contexto não pode ser unicamente lidar com grandes empresas de tecnologia. É preciso garantir segurança jurídica, endereçar o gigantesco número de micro e pequenas empresas que busca maior clareza sobre quais serão suas obrigações de acordo com a nova legislação e, como tem sido destacado em variadas oportunidades pelo corpo diretor, investir na criação de um <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/cultura-de-dados-presidente-anpd-26012021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">ambiente educativo de proteção de dados</a>, não só para o setor privado, mas para os próprios titulares.</p>
<p>Em segundo lugar, as maneiras de funcionamento das variadas políticas públicas diferem enormemente. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é, por excelência, estruturado de forma dispersa. Há um sem-número de autoridades, das quais a Senacon é apenas uma, e todas têm poderes variados de aplicação da legislação pertinente. Além disso, a interface judicial da política consumerista é bastante marcada, sendo que muitas das decisões tomadas por Procons em todo o país são depois analisadas por tribunais – o que por vezes leva a um desafio de estabilização de entendimentos, na medida em que juízes diferentes têm interpretações distintas sobre o tema, e a padronização depende de decisões de tribunais superiores. O Sistema Nacional de Defesa da Concorrência, por outro lado, é altamente centralizado. O Cade é a autoridade responsável por todas as decisões sobre atos de concentração e condutas anticompetitivas, apesar de evidentemente tais decisões também serem passíveis de judicialização. Na prática, no entanto, a estabilidade da política pública depende mais de um ator unitário – com todas as implicações, positivas e negativas, dessa constatação. A política de proteção de dados, como dito, está em seu estágio inicial de construção, mas ela curiosamente combina elementos desses dois outros sistemas: a ANPD é o órgão da Administração responsável por interpretar e aplicar a lei, indicando maior centralização; de outro lado, na medida em que a interação da proteção de dados com titulares é muito intensa, a judicialização potencial é enorme, e também é possível que a estabilização de entendimentos dependa em alguma medida de tribunais superiores.</p>
<p>Em terceiro lugar, mas não menos importante, o Brasil é um país de proporções continentais, e todas essas autoridades têm diversas outras atribuições (como já exemplificado pelo caso da ANPD), com uma quantidade de recursos incomparável àquela de entidades europeias, aqui especialmente britânicas. Não é prudente romantizar a falta de condições materiais das nossas autoridades e assim relegá-las a um cenário de sempre precisar superar expectativas, tendo em vista suas limitações. Garantir recursos apropriados é uma proxy para o efetivo interesse governamental e a prioridade que se dá a uma determinada política pública – portanto não garantir recursos significa, nada mais, nada menos, que não conferir importância a determinada temática.</p>
<p>Nesse sentido, é preciso reconhecer que o Brasil está longe de efetivamente atingir o nível de cooperação institucional necessário e suficiente para oferecer uma resposta satisfatória aos desafios apresentados pela economia digital. Se o exemplo britânico pode nos servir de inspiração, o primeiro passo seria exatamente que as autoridades esclarecessem quais entendem serem os pontos de contato entre as políticas públicas, como pensam que as possíveis tensões podem ser endereçadas, e assim organizassem um plano de ação, transparente e objetivo, para sua interação. Alguns passos iniciais parecem estar sendo dados nessa direção: ANPD e Senacon assinaram um <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-e-senacon-assinam-acordo-de-cooperacao-tecnica" target="_blank" rel="noopener noreferrer">acordo de cooperação técnica</a>, e já foi anunciado que Cade e ANPD devem fazer o mesmo. Certamente é um processo longo e muito demandante, que exige engajamento ativo e construção contínua de parâmetros e balizas.</p>
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<p class="jota-article__reference"><a href="applewebdata://2AC75A06-602B-49BA-BF8E-0BB5267DC156#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Para citar apenas um exemplo, o relatório do Stigler Center da Universidade de Chicago traz essa sugestão: <a href="https://www.chicagobooth.edu/research/stigler/news-and-media/committee-on-digital-platforms-final-report" target="_blank" rel="noopener noreferrer">https://www.chicagobooth.edu/research/stigler/news-and-media/committee-on-digital-platforms-final-report</a></p>


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JOTA

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