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contraterrorismo
PL Contraterrorista coloca chefe de Estado acima da lei
Projeto de Lei 1595/19 é tentativa flagrante de usar aparato estatal sem se submeter à fiscalização institucional
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Legal & Business
Atenção à figura do encarregado ajudará empresas no compliance com a LGPD
Requisitos legais para o exercício da função de Data Protection Officer exigem cuidados do departamento jurídico
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elas no jota
O STF e o caso do Difal de ICMS em 2022
Quando a condolência com os interesses arrecadatórios prejudica a eficácia da Constituição
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controle público
Direito de vista do relator no TCU: caso Eletrobras
Plenário autoriza o processo de desestatização mesmo com pedido de vista pendente
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rombo fiscal
Dívida pública e déficit primário só aumentam em 2022 sem reforma tributária
Com reforma previdenciária pífia e reformas do IR e IVA dual travadas, governo usa contabilidade criativa
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Coluna da ABDE
Três grandes transformações para reinventar a Justiça – parte I
Judiciário perdeu o foco e hoje é utilizado principalmente em disputas desnecessárias e caras
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inelegibilidade
Candidaturas imorais são inconstitucionais
Constituição foi categórica ao impor legalidade e moralidade como princípios mandatórios da administração pública
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execução do orçamento
O decreto de Bolsonaro, o centrão e o patrimonialismo de sempre
Decreto que deu à Casa Civil poder para executar o Orçamento é autorização legal para apropriação da máquina administrativa