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Direito de vista do relator no TCU: caso Eletrobras

Plenário autoriza o processo de desestatização mesmo com pedido de vista pendente

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TCU
Crédito: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A desestatização da Eletrobras é assunto de impacto nacional. O processo do Tribunal de Contas da União (TCU) que o analisa contém uma série de aspectos curiosos. Comentamos aqui relevante ponto processual suscitado durante julgamento do dia 15 de dezembro (Acórdão 3.176/2021-Plenário) em que os ministros se manifestaram sobre o direito de vista do relator […]

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