‘Erro cultural’ e a fixação de parâmetros para responsabilização de gestores
Um passo importante do TCU no sentido de garantir os pressupostos de aplicação da LINDB
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Portaria conjunta AGU/CGU disciplina atuação perante TCU
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Ela não será suficiente para pôr fim à discussão sobre o valor do ressarcimento do dano
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Pesquisa demonstra que o Supremo não tem levado em conta as diferentes formas de relacionamento entre Estado e particulares
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Tribunal pode ajudar a medir resultados e a tornar planejamento mais eficaz
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Um balanço do primeiro ano do Tribunal de Contas da União na função de promotor de acordos
Controle Público
Tribunal terá papel importante na avaliação de técnicas de regulação responsiva
controle público
Decisão do STF delineou parâmetros para definir limites