TCU e a devolução do lucro ilegítimo
Tribunal não pode aplicar sanção de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de particular
Controle Público
Análises de problemas jurídicos da atuação dos órgãos de controle estatais, feitas pelo Grupo Público, da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e da FGV Direito SP. A Coluna expressa a opinião de seus autores, não representando a opinião institucional da FGV.
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