Acordo de leniência e declaração de inidoneidade pelo TCU
Para STF, multiplicidade sancionadora não pode levar ao descumprimento prático do acordo
Controle Público
Análises de problemas jurídicos da atuação dos órgãos de controle estatais, feitas pelo Grupo Público, da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e da FGV Direito SP. A Coluna expressa a opinião de seus autores, não representando a opinião institucional da FGV.
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Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado Controle público
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Fatos sugeriam a necessidade de revisão da jurisprudência reiterada do Tribunal
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Ao TCU, a defesa sustentou que a medida cautelar seria incabível por não ter sido demonstrado o enriquecimento ilícito do acusado. Controle público
O TCU e o uso de princípios como conversation stopper
Belos princípios ninguém tem coragem de refutar¹
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