A autonomia financeiro-orçamentária das agências reguladoras federais
Órgãos geram recursos suficientes para arcar com despesas necessárias à implementação de suas políticas regulatórias
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Regulação
É necessário pensar a política regulatória não apenas como política de governo, mas de Estado
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Uma alternativa aos conselhos normativos da emenda 54 à MP 1154/2023
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Sob o pretexto de garantir conformidade, corre-se o risco da regulamentação do instrumento engessar a máquina pública
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O destino das ações no STF, a Major Questions Doctrine e o futuro do Estado Administrativo no Brasil
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Os problemas do controle semiprocedimental que suspendeu o piso na ADI nº 7.222
administração pública
Esperemos que essa iniciativa tenha vida curta e seja, o quanto antes, abandonada
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legislativo
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É preciso discutir os limites das sabatinas para garantir seu potencial como instrumento de controle político