Gilberto Mendes C. Gomes

Pesquisador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + sbdp. Mestrando em Direito Constitucional pelo IDP. Especialista pela FESMPDFT. Bacharel em Direito pela UnB. Advogado em Piquet, Magaldi e Guedes.

Impasse na jurisprudência do TCU: efeitos da omissão no dever de prestar contas

Julgados divergentes podem gerar insegurança jurídica

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) - Crédito: Divulgação TCU

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