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Leia a íntegra do parecer da OAB contra a possibilidade de estado de sítio
É inconstitucional decretar estado de sítio em face da atual emergência do novo coronavírus
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Sem Precedentes: efeitos do coronavírus nas atividades do Judiciário
Podcast do JOTA detalha como vai ser o funcionamento do STF e como Judiciário deve se posicionar na crise
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Consumidor
Análise econômica do Direito e ativismo judicial: impacto da judicialização no transporte aéreo
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Como Roma, cidade aberta: open justice!
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Coluna Jazz
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Aspectos práticos da alteração da Lei de Franquias
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TIT-SP
TIT versus Anatel: streaming é Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)?
TIT-SP proferiu que os serviços de streaming prestados pela empresa não estariam sujeitos à cobrança do ICMS