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Isabela de Oliveira Parisio

Bacharel em Direito pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV Direito SP). Ex-aluna da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público (2016). Advogada de Pereira Neto Macedo Advogados.

TIT versus Anatel: streaming é Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)?

TIT-SP proferiu que os serviços de streaming prestados pela empresa não estariam sujeitos à cobrança do ICMS

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

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