Opinião & Análise

Franchising

Aspectos práticos da alteração da Lei de Franquias

Com a entrada em vigor da lei alterações significativas deverão ser percebidas pela comunidade empresarial

Crédito: Pixabay

A partir de março de 2020 entrará em vigor a Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a qual versa sobre o sistema de franquias no Brasil, restando revogada a lei anterior que disciplinava o tema (Lei 8.955/94). Com a entrada em vigor da referida lei algumas alterações significativas deverão ser percebidas pela comunidade […]

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