![](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2019/08/c28acb84fc5b96ab1a02522fdd49bd26-1024x787.jpg)
A partir de março de 2020 entrará em vigor a Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019, a qual versa sobre o sistema de franquias no Brasil, restando revogada a lei anterior que disciplinava o tema (Lei 8.955/94). Com a entrada em vigor da referida lei algumas alterações significativas deverão ser percebidas pela comunidade […]