Daniel Becker

Sócio fundador do BBL Advogados. Diretor de Novas Tecnologias do CBMA e membro das Comissões de Assuntos Legislativos e 5G da OAB-RJ

Portaria ANTT 27/22: críticas à ampliação do conceito de transporte clandestino

Não cabe às agências reguladoras inovar no exercício do seu poder normativo, trazendo previsões sem amparo em lei

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Foto: Divulgação/ANTT

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