Regulação e Novas Tecnologias

Regulação e novas tecnologias

Como Roma, cidade aberta: open justice!

Open justice como padrão é inerente ao Estado Democrático de Direito. Porém, ele não virá por milagre

Cena do filme Roma, Cidade Aberta, dirigido por Roberto Rossellini (1945). wikimedia commons

Em 1945, Roberto Rossellini dirigiu “Roma, cidade aberta”, um filme neorrealista cujo título se referia à declaração da abertura de Roma após 14 anos de agosto de 1943, ainda durante a ocupação nazista. A ideia de resistência à opressão, é um dos temas que atravessa esse clássico do cinema italiano. Ao declarar-se aberta ainda durante a ocupação nazista, a cidade ensina algo precioso: liberdade não se ganha, se conquista.

Assim como a Roma ocupada, também a Justiça, historicamente, mantém-se fechada para os cidadãos, que pouco entendem dos seus trâmites, métodos e resultados. Mesmo com a explosão tecnológica, geradora de publicidade e transparência, às vezes até excessivas, é visível a resistência dos sistemas de justiça à abertura de suas portas, e dos seus dados, ao cidadão.

Os exemplos são vários. Enquanto democracias consolidadas como a França criminalizam a coleta de dados para definição do perfil de juízes[1], o Brasil discute regular – leia-se, aqui, dificultar – o acesso aos dados de processos judiciais[2].

Casos como esse, exigem uma reação, um movimento ativo de resistência capaz de colocar um basta na história e mudar os rumos da transparência no Poder Judiciário, tal qual Roma fez quando ainda estava sob o poder do inimigo.

Trata-se de discutir a abertura da Justiça, através da implantação de um conjunto de estratégias de transformação digital que vai muito além da adoção do PJe. Chamamos esse movimento de open justice[3].

Automação dos procedimentos, case management, uso intensivo de videoconferência, gerenciamento online de documentos e mudanças no efetivo dos tribunais são estratégias imprescindíveis para a melhora do Poder Judiciário. Mas, para qualquer movimento nesse sentido, precisamos de acesso a dados. Não há como testar, revisitar e depurar dados sem a permissão e facilitação de sua coleta, senão através da publicação de dados não sigilosos de processos judiciais. É somente com ciência dos dados que descobriremos as características de jurisdicionados, modalidades de demandas e seus aspectos geodemográficos de uso dos tribunais, paridade de armas, integridade e produtividade dos órgãos, entre outros indicadores úteis em nível macro e microeconômico.[4]

A despeito dos aproximadamente 80 milhões de processos em trâmite na justiça, vivemos uma escassez de dados estruturados por conta da dificuldade de identificá-los nos bancos de dados dos tribunais, bem como por barreiras sistêmicas e técnicas no acesso por terceiros.

A ocasião é propícia para falar do assunto. Neste mês, o CNJ prometeu abrir a consulta pública sobre uso de dados dos tribunais. O movimento, no entanto, foi um tanto confuso. É que, embora aponte para o norte da acessibilidade, o emaranhado de preocupações e condicionantes trazido pelo órgão indica embaraços no acesso aos dados.

Em sentido oposto, sugerimos e defendemos neste artigo uma estratégia de justiça digital que privilegie o conceito de open justice.

Os principais argumentos do CNJ para restrição de acesso aos dados são que (i) o acesso incondicionado às informações contidas em processos judiciais representa risco à intimidade e privacidade dos cidadãos, e que (ii) as empresas especializadas no tratamento desses dados estariam sobrecarregando os sistemas dos tribunais.

As razões, ao nosso ver, não se sustentam.

A uma, a Constituição da República e o CPC/15 cuidam – de forma clara – das hipóteses de segredo de justiça. Fechar o acesso a dados não protegidos pelo segredo de justiça configura restrição não admitida pela Constituição e pela lei.  Afinal, a publicidade do processo judicial é a regra, enquanto o sigilo é a exceção.

A duas, a sobrecarga e o aumento do dispêndio de recursos com tecnologia da informação, com o perdão do truísmo, são inerentes ao Século XXI – algo que talvez seja difícil para o nosso modelo oitocentista de Poder Judiciário compreender: modelos escaláveis com pouca mão de obra e muito investimento em tecnologia, hoje, dominam o mundo. Para os menos versados em tecnologia, escalabilidade é um atributo que descreve a capacidade de uma organização de crescer e gerenciar a demanda crescente.[5] Essa atividade é realizada por softwares, que vão sendo atualizados de acordo com a necessidade.

A verdade inconveniente é que há recursos para a melhoria dos sistemas – lembre-se dos 2% do PIB que gastamos com o Poder Judiciário[6]. O argumento do CNJ equivale a dizer que o Uber não pode existir porque eu tenho um celular de primeira geração cujo sistema operacional não suporta o aplicativo.

Justiça digital é gênero do qual o conceito de open justice é espécie. O prefixo anglofônico “open” tem exatamente o mesmo significado de sua tradução para o vernáculo português, “aberta”. Quando se fala em open justice, tratamos do conceito de uma justiça efetivamente aberta, escrutável, accountable, translúcida e, verdadeiramente, legível.

Então, o que fazer? É preciso construir novos sistemas que sejam eficientes, responsivos, legíveis e interoperáveis. Mas por que estamos tão longe? O motivo é simples, mas expõe a falta de preocupação de gestores públicos com o problema.

A maioria dos dados do Poder Judiciário é não estruturada ou semi-estruturada, o que dificulta o armazenamento em banco de dados relacionais ou processados.

Além disso, o Brasil possui 91 tribunais que operam por 40 diferentes plataformas de gestão de processos, cada uma com regras únicas de cadastramento e gerenciamento de feitos. Por vezes, o mesmo tribunal tem mais de um sistema operante[7]. Com isso, é impossível que haja uma coerência, por exemplo, no cadastramento de processos por parte dos mais de 1 milhão de advogados, o que gera óbvios problemas estatísticos.

Com o maior datalake jurídico do mundo, os Tribunais brasileiros possuem uma riqueza inestimável de dados que, se estruturados e devidamente analisados, podem promover inúmeros benefícios para a sociedade, como, por exemplo, saber a chance de procedência de diversos tipos de demandas, entender quando vale a pena propor um acordo, qual o melhor valor de oferta, ou mesmo se vale à pena ajuizar uma determinada ação. Contudo, a inovação no Poder Judiciário, salvo louváveis exceções, vem funcionando como se levássemos lenha para a floresta.

Há dois aspectos importantes na ideia de open justice quando falamos sobre a legibilidade dos dados do Poder Judiciário.

O primeiro deles diz respeito ao acesso à informação jurídica, um desdobramento do ideal de acesso à justiça. O direito de acesso à informação jurídica exige que o sistema jurídico seja de fácil navegação. Disponibilizar informações e gerar uma barreira de acesso equivale a dar acesso a uma praia, mas obrigar as pessoas a pegar um barco em vez de caminhar por uma trilha curta aberta na mata. Esse, aliás, é um caso clássico de path dependence[8], uma vez que, tradicionalmente, as informações jurídicas nunca estiveram disponíveis em linguagem simples e com fácil acesso ao grande público[9].

Já o segundo trata da legibilidade automática (machine readable) dos dados, ou seja, a possibilidade de leitura de dados estruturados ou não para fins de aplicação de técnicas de inteligência artificial. Hoje, dados de atos, autos e precedentes judiciais são praticamente ilegíveis para a inteligência artificial.

Isso, de plano, cria uma barreira intransponível à entrada de empresas que operam no setor, pois, além de inviabilizar a extração de dados confiáveis, gera custos proibitivos para a livre iniciativa. A solução para o problema é a disponibilização dos dados em formato aberto e legível por máquina como, por exemplo, a extensão XML[10].

Com acesso amigável aos dados de processos judiciais, o número de acordos será substancialmente elevado, gerando sugestões de ofertas ótimas, com grandes chances de concordância pelos litigantes, uma vez que a jurisprudência e os precedentes se tornam de fácil acesso, viabilizando o cálculo do valor esperado da demanda. Ademais, antes disso, bem calculadas as chances de sucesso e o prognóstico financeiro de um processo, libera-se o potencial para evitar o ajuizamento de novas ações judiciais[11].

Além disso, a jurimetria aplicada aos precedentes é a única forma de garantir accountability ao Poder Judiciário, seja jurídico-decisional ou comportamental.

Quando se fala em accountability jurídico-decisional, apontamos para a fiscalização do cumprimento dos deveres do magistrado, aí incluído o respeito aos precedentes. Já por accountability comportamental temos a análise de critérios como integridade e produtividade no âmbito do Poder Judiciário.[12] Há capacidade, inclusive, para identificar quebras de padrão, incoerências, vazios de integridade e de isonomia, gerando incentivos para que juízes respeitem os precedentes para proteger a própria reputação (creadible threat).[13] Algo parecido é operado, já a algum tempo, em programas de compliance dentro das grandes corporações, onde a inteligência artificial identifica quebras de padrões comunicativos e aponta indícios de condutas irregulares. Algo impossível de ser feito manualmente.

No formato opaco do Poder Judiciário brasileiro de hoje, iniciativas importantes para a identificação desses padrões decisórios agonizam por falta de dados. Com isso, lawtechs focadas em analytics, jurimetria, financiamento de litígios, por exemplo, morrem logo após o nascimento.

Ante o exposto, fica claro que uma estratégia de open justice é necessária para coletar dados que possibilitem a construção de estratégias para (i) a identificação de gargalos sociais e formulação de políticas públicas, (ii) democratização do acesso à justiça, (iii) melhorias contínuas da atividade jurisdicional e da experiência dos jurisdicionados, (iv) diminuição da litigiosidade e promoção da autocomposição de conflitos, e (v) o fomento de empresas de tecnologia focadas em soluções para o mercado jurídico.

Open justice como padrão é, portanto, inerente ao Estado Democrático de Direito.[14] Ao que parece, ele não virá por milagre. Assim como Roma declarou-se aberta, é preciso que cidadãos e agentes econômicos conclamem os órgãos reguladores à abertura sincera do sistema de justiça. Mais do que esperar, é preciso exigir aquilo que, há muito, está prescrito na Constituição da República, mas que, pela primeira vez, encontra uma possibilidade concreta de realização graças à tecnologia.

Open! Justice.

 

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[1] BECKER, Daniel; BRÍGIDO, João Pedro. Ne le laissez pas profiler: a França e o seu ‘coup de grâce’ na jurimetria. JOTA. Disponível em: www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/regulacao-e-novas-tecnologias/ne-le-laissez-pas-profiler-a-franca-e-o-seu-coup-de-grace-na-jurimetria-16062019 – Acesso em 23 de mar. 2020.

[2] RACANICCI, Jamile. CNJ fará norma sobre acesso a dados pessoais extraídos de tribunais, diz Toffoli. JOTA. Disponível em: www.jota.info/justica/cnj-norma-dados-pessoais-tribunais-27052019 – Acesso em 19 de mar. 2020.

[3] TOWNEND, Judith. Why we need a national commitment to open justice data? UK Open Government. Disponível em: https://www.opengovernment.org.uk/2019/10/10/why-we-need-a-national-commitment-to-open-justice-data/ – Acesso em: 19 de mar. 2020.

[4] WOLKART, Erik Navarro; BECKER, Daniel. Tecnologia e precedentes: do portão de Kafka ao panóptico digital pelas mãos da jurimeria In ALVES, Isabella Fonseca (org.). Inteligência artificial e processo. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019, p. 7-17.

 [5] TECHNOPEDIA. Scalability. Technopedia. Disponível em: https://www.techopedia.com/definition/9269/scalability- Acesso em 19 de mar. 2020.

[6] WOLKART, Erik Navarro. Análise Econômica do Processo Civil: como a Economia, o Direito e a Psicologia podem vencer a tragédia da justiça. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2019.

[7] GRILLO, Brenno. Excesso de plataformas de processo eletrônico atrapalha advogados. Consultor Jurídico. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-out-03/excesso-sistemas-processo-eletronico-atrapalham-advogados – Acesso em: 18 de out. 2019.

[8] THALER, Richard H; JOHNSON, Erik J. Gambling with the house money and trying to break even: the effects of prior outcomes on risky choice. Management Science, vol 36, n 6, 1990, p. 643-660.

[9] BECKER, Daniel. O acesso à informação jurídica online como medida de garantia ao direito de acesso à justiça In FEIGELSON, Bruno; MALDONADO, Viviane. Advocacia 4.0. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 94-98.

[10] BYROM, Natalie. Digital Justice: HMCTS data strategy and delivering access to justice. The Legal Education Forum. Disponível em: <https://research.thelegaleducationfoundation.org/wp-content/uploads/2019/09/DigitalJusticeFINAL.pdf – Acesso em: 19 de mar. 2020.

[11] WOLKART, Erik Navarro. Análise Econômica do Processo Civil: como a Economia, o Direito e a Psicologia podem vencer a tragédia da justiça. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2019.

[12] TOMIO, Fabrício Ricardo de Limas; ROBL, Ilton Norberto Filho. Accountability e independência judiciais: uma análise da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Revista de Sociologia e Política., v. 21, nº 45, Curitiba, março de 2013.

[13] WOLKART, Erik Navarro; BECKER, Daniel. Tecnologia e precedentes: do portão de Kafka ao panóptico digital pelas mãos da jurimeria In ALVES, Isabella Fonseca (org.). Inteligência artificial e processo. Belo Horizonte: D’Plácido, 2019, p. 14-17.

[14] EECHOUD, Mireille van; GUILBAULT, Lucie. International copyright reform in support of open legal information. Institute for Information Law. Disponível em: https:// www.ivir.nl/publicaties/download/OpendataCopyrightReform_ODRSdraft-WP_sep16.pdf – Acesso em 19 de mar. 2020


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