Opinião & Análise

TIT-SP

TIT versus Anatel: streaming é Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)?

TIT-SP proferiu que os serviços de streaming prestados pela empresa não estariam sujeitos à cobrança do ICMS

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Em dezembro de 2019, a 4ª Câmara julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas, da Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo (TIT-SP), proferiu decisão, em um caso envolvendo a SKY Serviços de Banda Larga Ltda, no sentido de que os serviços de streaming prestados pela empresa não estariam sujeitos à cobrança do ICMS (Imposto […]

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