Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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Direito
A arbitragem como solução final de conflitos no âmbito das agências reguladoras?
A arbitragem, no seio das agências reguladoras, não configura uma forma de limitação do acesso à justiça
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Análise de impacto regulatório
AIR: desfecho do ciclo normativo, lacunas e desafios de implementação
Decreto é muito bem-vindo e merece ser saudado. O que se espera agora é o enfrentamento de desafios
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Opinião
Reforma Tributária não pode ser votada pelo sistema de deliberação remota
Se isso ocorrer, estaremos realmente assistindo ao carnaval tributário de Alfredo Augusto Becker
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ICMS
Observatório do TIT: ICMS-Comunicação e o streaming
Conflito de competência entre ICMS e ISS nos serviços com uso da tecnologia streaming
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Empresas
A morte do sócio e repercussões nas relações societárias
Regras de governança devem se ocupar também do planejamento sucessório
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Controle Público
Estratégia do TCU para regular a saúde?
Falta de motivação foi pretexto para TCU revisar decisão da Anvisa
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Empresas
Impactos do compliance sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas
Reflexões a partir da nova versão do Guia Anticorrupção norte-americano
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ICMS
Sandbox tributário: o MVP na reforma tributária
A pretensão de alíquota uniforme e elevada poderá trazer de volta o fantasma da hiperinflação