Fronteiras de Concorrência e Regulação

Análise de impacto regulatório

AIR: desfecho do ciclo normativo, lacunas e desafios de implementação

Decreto é muito bem-vindo e merece ser saudado. O que se espera agora é o enfrentamento de desafios

licitações
Crédito: Pixabay

Há pouco menos de um mês, foi publicado o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório (AIR) e normatiza a avaliação de impacto regulatório (ARR) na Administração Federal. AIR e ARR são duas das principais ferramentas contemporâneas de avaliação (ex ante e ex post, respectivamente) de […]

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