No mundo dos negócios, sobretudo tecnológicos, já é consagrada a máxima de testar um produto mínimo viável (MVP – minimum viable product) antes de lançá-lo no mercado. Essa prática está muito interligada à máxima do empreendedorismo fail fast fail often.

Por meio do sandbox, como instrumento desta testagem, em espaço limitado e controlado, permite-se a inovação e a verificação de experimentos, sem comprometer o sistema como um todo. No mundo da informática esse expediente é usado para testar se um determinado programa é malicioso ou não. Roda-se o programa em um universo paralelo do sistema principal. Trata-se de um cenário isolado para evitar acidentes.

Enquanto o MVP é uma forma de testar no mundo real se a ideia concebida de produto dará certo, se atende as reais necessidades do consumidor ou se são necessários ajustes de curso. Na aferição da viabilidade do MVP as presunções do planejamento do produto são testadas de fato e evitam-se custos desnecessários de lançamento de um produto equivocado.

No best seller “A Startup Enxuta”[1], Eric Ries conta experiências pessoais de fracasso no desenvolvimento de produtos que eram perfeitos na teoria, mas que se mostraram verdadeiro fiasco comercial. Isso porque não resolviam problemas reais dos consumidores. O produto foi todo desenvolvido baseado naquilo que os desenvolvedores do projeto presumiam que as pessoas precisavam. Portanto, a mensagem principal do livro de cabeceira dos empreendedores atuais é: valide suas premissas com os potenciais usuários do seu produto e serviço para testar a viabilidade do negócio. Tenha certeza de estar resolvendo de fato as dores do mercado.

Esta lógica empreendedora se inserida na órbita das políticas públicas, certamente, impediria gastos desnecessários e mitigaria eventual impacto negativo no setor produtivo, não por outro motivo seria possível enxergar que reformas estruturantes, sobretudo em momentos de grave crise econômica, precisam ser dimensionadas e calibradas de forma progressiva, apercebendo-se da extensão positiva de suas proposições.

Esta é uma preocupação que a reforma tributária precisa encarar.

Outros marcos regulatórios, tal como no Direito Financeiro, por exemplo, a CVM – Comissão de Valores Mobiliários lançou o experimento de sandbox por meio da Instrução CVM 626[2], publicada em 15 de maio de 2020.

Entre as funções do modelo de sandbox estão: (i) fomentar a inovação, (ii) permitir cooperação e colaboração entre os usuários do sistema regulado e o ente regulador, (iii) promover abordagens disruptivas no mercado estudado sem comprometer o sistema todo, por estar sendo testado em ambiente restrito e controlado.

Tanto a PEC 45/2019, como a PEC 110/9, em curso no Congresso Nacional, tratadas como viáveis a implementar a Reforma Tributária, propõem a unificação, em maior ou menor extensão, de tributos federais, estaduais e municipais sob um único IVA, o IBS (Imposto de Bens e Serviços), cuja alíquota prevista seria única, por volta de 25%.

A pretensão legislativa é de altíssimo impacto em determinados setores, como é o caso, por exemplo, do setor de serviços.

Uma testagem do modelo proposto no setor de serviços, na forma de sandbox, poderia ser capaz de implodir segmentos específicos.

Tomemos o exemplo abaixo, que pode ser utilizado genericamente, a grosso modo, de serviços de consultas médicas a salão de beleza, de escolas a academia. São despesas inseridas no universo diário da população, com significativo e relevante impacto no orçamento das famílias brasileiras.

Exemplo: consultório médico

Tributação atual

Tributação com o IBS da PEC 45/2019

Comparativo de aumento da carga tributária considerando apenas o ISS e PIS/Cofins cumulativos e o IBS da PEC 45/2019

Comparativo da carga global de tributos entre a situação atual e pós PEC 45/2019

Não se desconhece que no regime do IBS proposto haverá a possibilidade de abater do montante a pagar eventuais créditos anteriormente recolhidos em serviços ou bens adquiridos. Nada obstante, pelo perfil setorial, dificilmente esses créditos conseguirão compensar o aumento real da tributação. Ademais, esse abatimento de créditos certamente majorará o custo de conformidade das empresas, que terão que fazer um maior controle de despesas para futuro creditamento.

A pretensão de alíquota uniforme e elevada também poderá trazer de volta o fantasma da hiperinflação, especialmente porque atingirá fortemente setores como saúde, educação, turismo, passagens aéreas, internet, tecnologia, telefonia, vigilância, entre outros.

Portanto, propõe-se pensar um modelo de sandbox à Reforma Tributária, especialmente com calibragens e dosagens progressivas, a partir de bases e alíquotas setoriais, preservando, por exemplo, características de empregabilidade, impacto social, inflação, consumo diário e permanente, de modo a identificar virtudes e falhas, com a possibilidade de correção das distorções ao longo de sua trajetória de implementação.

[1] RIES, Eric. A Startup Enxuta: Como os empreendedores atuais utilizam inovação contínua para criar empresas extremamente bem-sucedidas. São Paulo: Leya Editora, 2012

[2] Disponível em: <http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/legislacao/instrucoes/anexos/600/inst626.pdf>.

Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira – Procuradora do Distrito Federal, mestranda do Mestrado Profissional em Direito Tributário da FGV Direito SP, especialista em Planejamento Tributário pela Universidade de Brasília (UnB), e Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
Eduardo Muniz Machado Cavalcanti – Advogado. Mestre em Direito Público pela UFPE. Procurador do DF. Foi procurador da Fazenda Nacional com atuação no Supremo Tribunal Federal. Obteve o Diploma de Estudos Avançados na União Europeia – DEA, USAL – Espanha. Sócio da Bento Muniz Advocacia.