Em quais casos deve ser realizada a superação de precedentes?
Não deve se basear apenas na mudança de opinião ou na consideração de que uma decisão anterior estaria incorreta

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Direito
A arbitragem, no seio das agências reguladoras, não configura uma forma de limitação do acesso à justiça
Análise
Seja qual for a eventual nova redação da CF, nada será como antes
Pandemia
Medida entra em vigor a partir de sábado e não interrompe prazos processuais nem audiências virtuais
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Motivação do pedido é a compra de uma casa em Brasília pelo senador no valor de R$ 6 milhões
Prerrogativas
Cabe a realização de audiência de custódia se compete ao Congresso 'resolver sobre a prisão'?
Direitos Humanos
Para CUT, Ministério pretende converter política de origem constitucional em matéria de mero caráter burocrático
DIREITO PÚBLICO
Erhardt é professor da Universidade Federal de Pernambuco e já presidiu o TRF5
Agenda da Privacidade e da Proteção de Dados
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