Opinião & Análise

Direito

A arbitragem como solução final de conflitos no âmbito das agências reguladoras?

A arbitragem, no seio das agências reguladoras, não configura uma forma de limitação do acesso à justiça

Um Direito Antitruste para o século XXI
Crédito: pixabay

É sabido que a Administração Pública tem lançado mão do instituto da arbitragem para a resolução de conflitos decorrentes da atividade administrativa, pelo que se mostra relevante uma análise, ainda que perfunctória sobre essa nova realidade que tem se instaurado no cotidiano jurídico-administrativo e promete, doravante, ser cada vez mais comum. Como instituto de Direito […]

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