Cleide Regina Furlani Pompermaier

Procuradora do município de Blumenau. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista em Mediação Conciliação e Arbitragem pela Faculdade Verbo Educacional, do Rio Grande do Sul, membro fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBDAFT), uma das autoras do projeto e membro da Câmara de transação tributária de Blumenau, uma das vencedoras do Prêmio Innovare do ano de 2020, palestrante em temas jurídicos tributários, autora da obra “O ISS nos serviços notariais e de registros públicos”

Competência para inscrever crédito tributário em dívida ativa é do procurador

Não é possível que estados e municípios inovem e determinem que autoridade seja das secretarias de Fazenda

improbidade
Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

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