Impactos do compliance sobre a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas

Já tive a oportunidade de sustentar, em diversos artigos, que a responsabilização das pessoas jurídicas no plano punitivo, especialmente para efeitos do Direito Administrativo Sancionador, deveria ocorrer a partir do critério do defeito de organização[1]. Sob essa perspectiva, um programa de compliance robusto e efetivo deveria funcionar como excludente de responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, […]