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Câmara aprova projeto do Difal do ICMS, e texto volta ao Senado
Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que demora na aprovação cria lacuna jurídica na cobrança do diferencial do imposto
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AVJ e a redução de capital com devolução de bens a valor contábil
É possível falar em realização da renda?
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repensando direitos autorais
PL das Fake News: a surpresa na remuneração do jornalismo por plataformas
Proposta do relator do PL 2630/2020 abre a questão sem de fato resolvê-la
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saneamento básico
Novo Marco do Saneamento e a governança das unidades de regionalização
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políticas públicas
Auxílio Brasil: avaliação do desenho e possíveis impactos
Programa de Responsabilidade Social traria o mesmo impacto sobre a pobreza a um custo muito inferior
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empresas
Os 45 anos da Lei das S.A.
Avanços visando à proteção do acionista minoritário devem também ser implementados nas companhias fechadas