Observatório do TIT: decadência dos créditos do ativo imobilizado
Mudança de entendimento da Câmara Superior quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial
Mudança de entendimento da Câmara Superior quanto ao termo inicial da contagem do prazo decadencial
STJ
Discute-se no STJ três alternativas distintas de redirecionamento da execução fiscal