Egon Bockmann Moreira
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Condomínios e serviços de água e esgotamento sanitário
O dever legal de os condomínios se conectarem às redes de serviços públicos
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Tarifas, caos econômico e equilíbrio contratual
O que será das concessões de serviços públicos?
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© Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Educação O ministro da Educação Milton Ribeiro, participa do programa Sem Censura, na TV Brasil. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil -
Foto: Edson Santos/Câmara dos Deputados Publicistas
É constitucional transferir contratos de concessão
STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis
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A erosão constitucional brasileira
O que fazer quando o constituinte institucionaliza calotes e ilícitos
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Edifício da Eletrobras. Crédito: Eletrobras/Divulgação Publicistas
O indevido processo legislativo na desestatização da Eletrobras
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Por uma nova compreensão das ‘normas gerais de licitação’
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Dever de revelação dos árbitros e higidez das sentenças arbitrais
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Eu, Tu, Ele: Todas as pessoas têm liberdade de chamar o Sr. Presidente de ‘genocida’
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A futura Lei de Licitações: o desafio de sua interpretação autônoma
A nova lei de nada adiantará se lida com os olhos no passado
