Publicistas

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Por uma nova compreensão das ‘normas gerais de licitação’

Está na hora de reconhecer a amplitude do conceito

Mulher assina contrato
Crédito :@NappyStock

Desde a publicação da Lei 14.133, no anedótico 1º de abril de 2021, eu tenho lido artigos acadêmicos, escritos por pessoas que respeito imensamente, sobre as “normas gerais de licitação”. A compreensão é tradicional-restritiva, inclusive defendendo a inconstitucionalidade de alguns dispositivos. O núcleo do tema está na competência privativa da União para legislar sobre “normas […]

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