Últimas Notícias sobre Tributário
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Tributário
Carf: royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ
Decisão do colegiado se deu por seis votos a dois e levou em conta o artigo 353, inciso I, do RIR/1999
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Incidência sobre planos
STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL
Questão é saber se recursos aportados nos planos integram o conceito legal de herança e transmissão sucessória
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Tributário
STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade
A decisão, referente a servidores públicos do município de Montanhas (RN), ocorreu em juízo de retratação
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Decisão de Moraes
Governo e empresas têm dúvidas do alcance de liminar sobre IPI na Zona Franca
Uma das dúvidas é se a liminar se aplica só a produtos fabricados na região ou se inclui insumos usados no PPB
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Créditos tributários
STF: fixação de índice de correção monetária por municípios tem repercussão geral
Tribunal de origem, em São Paulo, entendeu ser inconstitucional aplicação do IPCA como índice de correção
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Tributário
Carf: Wizard pode declarar atividade como venda de livros
Prevaleceu o entendimento de que o contribuinte pode segregar as atividades para fins de tributação
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Direito Tributário
Varejista não pode restituir PIS/Cofins por venda de cigarros abaixo da tabela
TRF4 entendeu que quando o preço de venda for inferior ao tabelado não há legitimidade na restituição
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STF
ICMS sobre combustíveis: Mendonça concede liminar e suspende convênio do Confaz
Ação foi ajuizada pela AGU na noite desta quinta-feira. Leia a decisão